Create a free account
Join Calaméo to publish and share documents with the world!
Rate and comment your favorite publications, download documents and share your readings with your friends.
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
4 pages
Published by
João Cruz
SROC
NEWSLETTER
Número 25 de 01 de Julho de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
º 231
Centro de Negócios Maper
Escritório AL
2430-527 Marinha Grande
Telef.
244105282
Fax 244108949
E-mail geral@joaocruz.
pt
Blog joaocruz4.
wordpress.
com...
[More]
SROC
NEWSLETTER
Número 25 de 01 de Julho de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
º 231
Centro de Negócios Maper
Escritório AL
2430-527 Marinha Grande
Telef.
244105282
Fax 244108949
E-mail geral@joaocruz.
pt
Blog joaocruz4.
wordpress.
com
www.
joaocruz.
pt
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
(DL 10/2011)
Tenho o prazer de informar que fui seleccionado para integrar a Lista de
Árbitros em matéria de Arbitragem Tributária do CAAD – Centro de
Arbitragem Administrativa, sendo neste momento um dos 13 árbitros,
especialistas em gestão e economia, do CAAD.
A arbitragem tributária terá um especial relevo tendo em conta que a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) está vinculada à jurisdição dos tribunais arbitrais que
funcionam, nos termos do Decreto-Lei n.
º 10/2011, de 20 de Janeiro, no CAAD.
Assim a partir de 1 de Julho qualquer contribuinte pode resolver os seus conflitos
com a Administração Fiscal através deste Tribunal Arbitral ficando a DGCI
obrigada a respeitar a decisão proferida.
Apresenta-s
[Less]
Tags
administrativa,
arbitragem,
árbitro,
árbitros,
caad,
centro,
conflitos,
contribuinte,
contribuintes,
decisão,
finanças,
recorrer,
resolver,
tribunais,
tribunal,
tributária,
valor
