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Número 27 de 29 de Dezembro de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
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Centro de Negócios Maper
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PROPOSTA DE ORÇAMENTO
DO ESTADO PARA 2012
ALTERAÇÕES AO CIRC
Apresentamos infra...
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SROC NEWSLETTER Número 27 de 29 de Dezembro de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 ALTERAÇÕES AO CIRC Apresentamos infra as alterações constantes da Proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2012 em matéria de IRC. Destacamos pela sua importância: a eliminação da taxa de 12,5% para Lucro Tributável até 12. 500 euros, passando apenas a existir a taxa de 25%; o alargamento do prazo de dedução de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos, mas com uma limitação de dedução até 75% do Lucro Tributável; a dedução na integra do valor de equipamentos e software de facturação adquirido em virtude da exigência da certificação de software de facturação; o facto do regime das entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal mais favorável deixar de ser aplicado a entidades residentes n
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Número 26 de 01 de Setembro de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
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DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA
ORÇAMENTAL 2011-2015
POLÍTICA FISCAL
Política Fiscal...
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SROC NEWSLETTER Número 26 de 01 de Setembro de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2011-2015 POLÍTICA FISCAL Política Fiscal no Processo de Consolidação Orçamental A linha estratégica de consolidação orçamental por esta via, no período compreendido entre 2012 e 2014, compreende os seguintes quatro vetores: (i) ajustamento fiscal fundamentalmente por via do alargamento da base tributável; (ii) reforço do combate à fraude e à evasão fiscais; (iii) reforma estrutural da administração tributária; (iv) reforma do sistema fiscal por via da simplificação dos impostos sobre o rendimento. A j u s t a m e n t o F i s c a l p o r V i a d o A l a r g a m e n t o d a B a s e T r i b u t á v e l No plano fiscal, o esforço de ajustamento concretiza-se fundamentalmente através de um alargamento da base t
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Número 25 de 01 de Julho de 2011
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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
(DL 10/2011)
Tenho o prazer de informar...
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SROC NEWSLETTER Número 25 de 01 de Julho de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (DL 10/2011) Tenho o prazer de informar que fui seleccionado para integrar a Lista de Árbitros em matéria de Arbitragem Tributária do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, sendo neste momento um dos 13 árbitros, especialistas em gestão e economia, do CAAD. A arbitragem tributária terá um especial relevo tendo em conta que a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) está vinculada à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam, nos termos do Decreto-Lei n. º 10/2011, de 20 de Janeiro, no CAAD. Assim a partir de 1 de Julho qualquer contribuinte pode resolver os seus conflitos com a Administração Fiscal através deste Tribunal Arbitral ficando a DGCI obrigada a respeitar a decisão proferida. Apresenta-s
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Número 23 de 31 de Maio de 2011
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CIRCULARES DAS FINANÇAS SOBRE OS
EFEITOS FISCAIS DA APLICAÇÃO DO SNC
1 - Activos...
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SROC NEWSLETTER Número 23 de 31 de Maio de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt CIRCULARES DAS FINANÇAS SOBRE OS EFEITOS FISCAIS DA APLICAÇÃO DO SNC 1 - Activos fixos tangíveis: - Circular n. º 6/2011, de Maio de 2011. Divulga instruções sobre o enquadramento fiscal a dar a várias operações ligadas aos activos fixos tangíveis, dadas as dúvidas suscitadas decorrentes do facto de o Código do IRC ter acolhido o modelo de dependência parcial relativamente ao SNC. A Circular contém esclarecimentos relativamente às seguintes operações: Modelo do custo; Aquisição com pagamento diferido; Modelo de revalorização; Reavaliação fiscal; Alteração do método de depreciação; Anulação da reserva de reavaliação criada nos termos do antigo 58. º-A do CIRC (actual artigo 64. º); Quotas mínimas de depreciação ou amortização; Viaturas ligeiras
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Número 24 de 28 de Junho de 2011
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DESTAQUES DO PROGRAMA DO XIX
GOVERNO CONSTITUCIONAL
FINANCAS PUBLICAS E CRESCIMENTO...
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SROC NEWSLETTER Número 24 de 28 de Junho de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt DESTAQUES DO PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL FINANCAS PUBLICAS E CRESCIMENTO Tesouro e Finanças - Eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista (golden shares); - O Governo tem como objectivo encontrar um comprador para o BPN ate ao final de Julho de 2011; - Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente ate ao final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) não possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das participações na TAP; - Racionalizar a estrutura do grupo CGD com o objectivo estratégico de concentração nas suas actividades de inte
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IRC Declaração modelo 22 – Quadro 07 Manual de preenchimento
DGCI DSIRC
1
IRC
Declaração de Rendimentos
MODELO 22
Quadro 07
Manual de preenchimento
Elaborado em 20110316
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Número 14 de 24 de Março de 2010
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Regras essenciais do crédito às PME
Esta newsletter apresenta seis regras essenciais para as PME lidarem com...
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SROC NEWSLETTER Número 14 de 24 de Março de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt Regras essenciais do crédito às PME Esta newsletter apresenta seis regras essenciais para as PME lidarem com êxito com os bancos sobre questões de crédito no novo enquadramento do financiamento. Seguir estas regras ajudará as empresas a navegar através do processo creditício, embora obviamente não garanta o êxito no relacionamento creditício. AS SEIS REGRAS BÁSICAS REGRA 1: PEDIR INFORMAÇÕES As informações gerais fornecidas pelos bancos acerca dos seus processos de notação e de crédito, assim como as informações que exigem aos mutuários, podem variar significativamente de banco para banco. Assim, vale a pena perguntar a um banco que tipo de documentação o banco recolhe e se revela os resultados do processo de notação a cada cliente.
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Pub. on March 8th 2011
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Número 15 de 08 de Abril de 2010
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O regime jurídico do sector empresarial local
Esta newsletter destaca, da Lei n.
º 53-F/2006 de 29 de Dezembro que...
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SROC NEWSLETTER Número 15 de 08 de Abril de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt O regime jurídico do sector empresarial local Esta newsletter destaca, da Lei n. º 53-F/2006 de 29 de Dezembro que aprovou o regime jurídico do sector empresarial local, as principais normas aplicáveis às Empresas Municipais não só as entidades com natureza empresarial mas também as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais os municípios, possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em virtude de alguma das seguintes circunstâncias, detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto ou direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização. A - EMPRESAS COMERCIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL OU DOS DIREITOS DE VOTO OU O DIREITO DE DESIGNAR OU DESTITUIR A MAIOR
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