Estatuto Dos Magistrados Judiciais 2019

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto “Publicação em Diário da República, 1.ª série - 27 Agosto 2019”

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto “Publicação em Diário da República, 1.ª série - 27 Agosto 2019” Less