Projeto de Lei de Vereador nº 234/2019

Apresentamos o Projeto de Lei de Vereador nº 234/2019, que proíbe a nomeação no Executivo Municipal, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A proposição parte da perspectiva de criar mais uma alternativa de... More

Apresentamos o Projeto de Lei de Vereador nº 234/2019, que proíbe a nomeação no Executivo Municipal, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A proposição parte da perspectiva de criar mais uma alternativa de enfrentamento da violência contra a mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores. Less