Apresentamos o Projeto de Lei de Vereador nº 233/2019, que proíbe a nomeação no Legislativo Municipal, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
A proposição parte da perspectiva de criar mais uma alternativa...
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Apresentamos o Projeto de Lei de Vereador nº 233/2019, que proíbe a nomeação no Legislativo Municipal, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
A proposição parte da perspectiva de criar mais uma alternativa de enfrentamento da violência contra a mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores.
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