REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º /2018/M, de de A situação económico-financeira portuguesa vivida nos últimos anos, levou a que os sucessivos governos da República tivessem adotado orçamentos do Estado...
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º /2018/M, de de A situação económico-financeira portuguesa vivida nos últimos anos, levou a que os sucessivos governos da República tivessem adotado orçamentos do Estado claramente restritivos, com proibição de quaisquer valorizações remuneratórias dos trabalhadores que exercem funções na Administração Pública, designadamente ao nível de alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções ou nomeações em categorias ou postos superiores. Tais restrições, que se repercutiram nas várias administrações públicas, foram também aplicadas na Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, a qual, de resto e como é consabido, esteve sujeita durante esses anos aos condicionalismos do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro. Nesta decorrência, ao pessoal docente, vinculado aos diferentes quadros da rede pública da Região Autónoma da Madeira, não foi considerado, para efeitos de progress
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