00017755A0000F004E8501619702A5DA PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Altera dispositivo da Lei n° 5.878, de 31 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica da Administração Pública de Canoas e dá...
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00017755A0000F004E8501619702A5DA PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Altera dispositivo da Lei n° 5.878, de 31 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica da Administração Pública de Canoas e dá outras providências”. Art. 1º Altera dispositivo da Lei nº 5.878, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.16. ... Parágrafo único. A primeira classe da carreira equivalerá ao estágio probatório e será considerada concluída mediante a respectiva aprovação do profissional da educação básica, nos termos do art. 9º desta Lei.”(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2014. MUNICÍPIO DE CANOAS, em Luiz Carlos Busato Prefeito Municipal
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