Evolução da legislação ambiental Teve inicio na década de 30, pela doutrina clássica como fase fragmentaria que caracterizou pela não existência de uma preocupação com a preservação do meio ambiente. Após as Ordenações Afonsinas, tivemos editado no ano de...
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Evolução da legislação ambiental Teve inicio na década de 30, pela doutrina clássica como fase fragmentaria que caracterizou pela não existência de uma preocupação com a preservação do meio ambiente. Após as Ordenações Afonsinas, tivemos editado no ano de 1.521 as Ordenações Manuelinas, que foram formadas por três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, e que também continham dispositivos de caráter ambiental, como por exemplo, a proibição da comercialização das coméias sem a devida preservação das abelhas, assim como a proibição da caça de alguns animais como coelhos, lebres e perdizes utilizando instrumentos que pudessem denotar crueldade. Retornando a evolução da legislação ambiental brasileira, faz-se necessário atentar para alguns acontecimentos realmente significativos na nossa história, como por exemplo; (A) no ano de 1.802, onde por recomendação de José Bonifácio, o eterno naturalista, estadista e poeta, foram baixadas as
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