Evolução da Legislação Ambiental A legislação ambiental brasileira teve seu processo embrionário iniciado no período compreendido entre o descobrimento do Brasil até a década de 30, denominado pela doutrina clássica como fase fragmentária, que se...
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Evolução da Legislação Ambiental A legislação ambiental brasileira teve seu processo embrionário iniciado no período compreendido entre o descobrimento do Brasil até a década de 30, denominado pela doutrina clássica como fase fragmentária, que se caracterizou pela não existência de uma preocupação com a preservação do meio ambiente, salvo por alguns dispositivos protetores de determinados recursos naturais. Seguindo a análise em ordem cronológica temos as Ordenações Afonsinas, que foram as primeiras coletâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V, e que vigorava em Portugal quando o Brasil foi descoberto, onde foi possível identificar algumas referências á preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei a realização de corte de árvores frutíferas. Após as Ordenações Afonsinas, tivemos editadas no ano de 1.521 as Ordenações Manuelinas, que foram formadas por três diferentes sistemas de preceitos juríd
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