Correio do estado quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 5 ECONOMIA petróleo economia@correiodoest ado.com.br vai para sanção Lei do distrato de imóveis Leilão do pré-sal pode é aprovada na Câmara destinar R$ 1,2 bi a MS folhapress me, a multa fica em até...
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Correio do estado quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 5 ECONOMIA petróleo economia@correiodoest ado.com.br vai para sanção Lei do distrato de imóveis Leilão do pré-sal pode é aprovada na Câmara destinar R$ 1,2 bi a MS folhapress me, a multa fica em até 25%, além da comissão de corre- A Câmara dos Deputados tagem. aprovou ontem o projeto que O projeto estabelece pra- aumenta a multa para quem zo de 180 dias de atraso sem desiste da compra de imóvel multa para construtoras en- Para isso, Senado deve votar cessão onerosa garantindo 80% aos estados na planta. O texto vai a sanção tregarem o imóvel ao com- agência brasil/divulgação presidencial. prador. Passado esse prazo, CLODOALDO SILVA O principal ponto do proje- o comprador tem direito à DE BRASÍLIA Se confirmada a votação no Senado Federal de cessão one- 100 bi to aumenta para até 50% sobre valor pago à incorporadora para o consumidor. Hoje, esse valor fica entre 10% e 25%. restituição do valor pago, além da multa pactuada no cont
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