_____________________________________________________________________________ Ministério Público de Santa Catarina Eu, Jonathan Thiago Legovski, solteiro, auxiliar de escritório, portador da Carteira de Identidade R.G. n.º 6.011.558, inscrito no CPF/MF n.º...
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_____________________________________________________________________________ Ministério Público de Santa Catarina Eu, Jonathan Thiago Legovski, solteiro, auxiliar de escritório, portador da Carteira de Identidade R.G. n.º 6.011.558, inscrito no CPF/MF n.º 081.553.429-99, residente na Rua Maria Leopoldina da Silva, bairro Pacheco, Palhoça, CEP 88.135-099, venho apresentar manifestação crítica reclamatória a este Conselho contra a Escola de Educação Básica Irmã Maria Teresa (Av. Aniceto Zacchi, 298 - Ponte do Imaruim, Palhoça - SC, 88130-300) em virtude dos seguintes fatos: 1. DOS FATOS A referida Escola de Educação Básica Irmã Maria Teresa, tornou público1 em sua Fanpage no Facebook (vide em https://www.facebook.com/escolairmamariateresa/), no dia 26/04/2018, o edital2 para o I Concurso de Cartazes sobre Trans-Lesbo-Homofobia e Heterossexismo na Escola, a ser realizado entre os alunos desta instituição pública. 2. DAS MANIFESTAÇÕES CRÍTICAS RECLAMATÓRIAS DO AUTOR Tendo em vista minha c
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