Adicional De Insalubridade (Luiz Salvador) - 04663 [ E 1 ].

Adicional de Insalubridade DECISÃO DO STF DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO TST SOBRE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Luiz Salvador advogado trabalhista e Membro integrante do corpo técnico do DIAP ( Depto.... More

Adicional de Insalubridade DECISÃO DO STF DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO TST SOBRE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Luiz Salvador advogado trabalhista e Membro integrante do corpo técnico do DIAP ( Depto. Intersindical de Assessoria Parlamentar ) defesatrab@uol.com.br Contrariando o entendimento do Enunciado 228 do C. TST (utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade), o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), em decisão recentíssima, de 02.10.98, afastou a possibilidade de vinculação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por violação ao disposto no inciso IV, art. 7º da CF: "EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO" (STF, RE-236396/MG, 1ª T, Rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, in DJU, em 20.11.98). Como sabido, a discussão sobre esta matéria não é nova. Less