PE adapta legislação do setor elétrico De olho na gradual desregulamentação do setor elétrico, o Fisco estadual já está adaptando a legislação tributária para não perder receita decorrente dos negócios envolvendo energia. Ontem, o governador Jarbas...
More
PE adapta legislação do setor elétrico De olho na gradual desregulamentação do setor elétrico, o Fisco estadual já está adaptando a legislação tributária para não perder receita decorrente dos negócios envolvendo energia. Ontem, o governador Jarbas Vasconcelos baixou um decreto formalizando o convênio ICMS 83/2000. Na prática, o decreto determina que qualquer companhia de geração ou distribuição de fora do Estado que vender eletricidade para uma empresa de Pernambuco deverá recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através do regime de substituição tributária. O decreto é necessário porque no setor elétrico hoje existe a figura do consumidor livre. Empresas com capacidade instalada de até 3 megawatts (MW) já podem escolher a quem comprar energia. Não estão mais presas à concessionária estadual. Em Pernambuco, ainda assim, todas as empresas compram energia à Celpe ou - no caso de algumas grandes indústrias - diretamente à Chesf. Em ambos os casos tanto a distr
Less
