Imprimir () 05/03/2018 - 05:00 Justiça altera cálculo do ICMS de medicamentos Por Sílvia Pimentel Um laboratório farmacêutico obteve na Justiça o direito de não recolher o ICMS calculado com base no Preço Ricardo Bernardes Machado: setor convive há anos com...
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Imprimir () 05/03/2018 - 05:00 Justiça altera cálculo do ICMS de medicamentos Por Sílvia Pimentel Um laboratório farmacêutico obteve na Justiça o direito de não recolher o ICMS calculado com base no Preço Ricardo Bernardes Machado: setor convive há anos com incerteza Máximo ao Consumidor (PMC). O índice é utilizado pela Fazenda do Estado de Santa Catarina - entre outras do país - para definir o valor do imposto devido no regime da substituição tributária (ICMS-ST) dos medicamentos. Essa é uma das mais recentes decisões a respeito, desde que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no mesmo sentido, em agosto, em ação movida pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers). No regime de substituição tributária, uma única empresa antecipa o recolhimento do ICMS, em nome das demais da cadeia produtiva. O laboratório foi autuado porque usou durante dois anos a Margem de Valor Agregado (MVA), que é aplicada como parâmetro para o reco
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