Imprimir () 23/03/2018 - 05:00 Supremo proíbe 'doações ocultas' a candidatos Por Fabio Murakawa e Maíra Magro O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei das Eleições que permitia as chamadas "doações ocultas" a...
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Imprimir () 23/03/2018 - 05:00 Supremo proíbe 'doações ocultas' a candidatos Por Fabio Murakawa e Maíra Magro O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei das Eleições que permitia as chamadas "doações ocultas" a candidatos. Por unanimidade, os 11 ministros do STF decidiram suprimir da Lei 9.504/1997 trecho que permitia que os partidos político apresentassem, eu sua prestação de contas dos candidatos, os valores transferidos a partir de doações "sem a individualização dos doadores". O extrato aparece na parte final do parágrafo 12 do artigo 28 da lei eleitoral. Ele estava suspenso desde 2015 por liminar até que o mérito fosse julgado, o que ocorreu hoje. O julgamento, concluído ontem, havia sido interrompido na véspera, quando restavam apenas os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente da Corte. Autora da ação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que o dispositivo "fere os princípios constitucionais republicano e
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