1 / REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA. Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A...
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1 / REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA. Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA. Art. 1°- A Lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990 passa a ter a redação aprovada com o texto anexo. Art. 2°- Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3°- Esta Revisão e consolidação passam a vigorar na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aos 23 de Fevereiro de 2012. Saulo Pedroso de Souza Presidente Pedro Maturana Francisco Antônio Rodrigues Almendra 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Dr. José Paulo Teixeira Emil Ono 1º Secretário 2º Secretário
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