1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ref. IC nº 14.0279.0000464/13-7 (ou 464/13) 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Distribuição por dependência aos autos da ação civil pública nº 1030506-...
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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ref. IC nº 14.0279.0000464/13-7 (ou 464/13) 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Distribuição por dependência aos autos da ação civil pública nº 1030506- 89.2014.8.26.0053 (2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 127, "caput", e 129, III, ambos da Constituição Federal; arts. 81, 82, I e III, 83, 91, e 92, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 1º, I e IV, 19, e 21 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93; art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, bem como nos arts. 282 e ss., do Código de Processo Civil, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pessoa j
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