TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Paulina, 80, 9º andar - sala 907, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2037, São Paulo-SP - E-mail: sp12faz@tjsp.jus.br DECISÃO 0072017-77.2013.8.26.0002...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Paulina, 80, 9º andar - sala 907, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2037, São Paulo-SP - E-mail: sp12faz@tjsp.jus.br DECISÃO 0072017-77.2013.8.26.0002 - Ação Popular Requerente Mario de Oliveira Filho Requerido Golf Village Empreendimentos Imobiliários S/A e outro Em 11 de agosto de 2014, Eu, Adriano Marcos Laroca,faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Adriano Marcos Laroca Vistos. Cuida-se de ação popular ajuizada por MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO contra GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e o ESTADO DE SÃO PAULO, na defesa do meio ambiente (artigo 5º LXXII da CF), objetivando provimento jurisdicional definitivo para rever “o termo de ajustamento de conduta nos estritos termos elencados no laudo técnico de lavra do Ilustre Engenheiro Lustosa”, com pedido de liminar para suspender imediatamente a execução do aludido t
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