EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: NOTA TÉCNICA As instituições abaixo subscritas, representativas dos principais segmentos responsáveis pela regulação jurídica do mundo do trabalho, vêm externar sua compreensão acerca da proposta de extinção do Ministério...
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EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: NOTA TÉCNICA As instituições abaixo subscritas, representativas dos principais segmentos responsáveis pela regulação jurídica do mundo do trabalho, vêm externar sua compreensão acerca da proposta de extinção do Ministério do Trabalho, tal como recentemente divulgada por vários veículos da mídia nacional, por meio da presente NOTA TÉCNICA 1. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado em 26 de novembro de 1930, com estrutura detalhada pelo Decreto 19.433/30. Durante os seus quase 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho passou por várias alterações estruturais, mediante a fusão e separação de outros ministérios ou secretarias, com acréscimos e diminuições de suas competências. Em nenhum momento histórico, porém – nem mesmo nos lapsos de intervenção autoritária –, o Ministério do Trabalho perdeu a sua centralidade, o status de ministério ou, mais importante, a condição de órgão federal responsável por gerir e organizar as relações
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