1766 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO Decreto-Lei n.o 50/2005 de 25 de Fevereiro O Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, regula as prescrições mínimas de segurança e saúde...
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1766 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO Decreto-Lei n.o 50/2005 de 25 de Fevereiro O Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos traba- lhadores na utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alte- rada pela Directiva n.o 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro. Entretanto, a Directiva n.o 2001/45/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, que alterou pela segunda vez a Directiva n.o 89/655/CEE, regulamenta a utilização de equipamentos destinados à execução de trabalhos em altura, para proteger a segu- rança e saúde dos trabalhadores. A execução de trabalhos em altura expõe os traba- lhadores a riscos elevados, particularmente quedas, fre- quentemente com consequências graves para os sinis- trados e que representam uma percentagem elevada de aci
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