Nº 28 – outubro/novembro/dezembro de 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X ATRIBUTOS E EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Maurício Zockun Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Faculdade de Direito da PUC/SP....
More
Nº 28 – outubro/novembro/dezembro de 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X ATRIBUTOS E EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Maurício Zockun Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Faculdade de Direito da PUC/SP. Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. 1. Introdução “A competência é o conceito-chave da organização administrativa”, segundo Ipsen.1 A compreensão desse conceito, bem como de suas formas de distribuição, transferência e exercício é fundamental para a análise da validade de atos administrativos e atos da Administração. Assim como ocorre no direito civil, o ato administrativo somente é válido se o sujeito que o pratica estiver autorizado juridicamente a fazê-lo. No direito público, de igual forma, competente é a autoridade que tem “investidura legal” para praticar o ato e exercer uma função.2 No entanto, no campo privado, presume-se que esta autorização sempre existe, salvo quando proib
Less
