Número 27 – agosto/setembro/outubro - 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 OS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO E DA SANÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto Advogado. Doutor e Livre-Docente em Direito Público pela USP....
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Número 27 – agosto/setembro/outubro - 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 OS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO E DA SANÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto Advogado. Doutor e Livre-Docente em Direito Público pela USP. Professor Associado de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Tatiana Matiello Cymbalista Advogada Pós-graduada pela Université de Paris I - Panthéon Sorbonne (Diplôme d´Études Aproffondies - D.E.A equivalente a mestrado). Doutora pela Université de Paris II - Panthéon – Assas. Uma das transformações ocorridas na nova regulação setorial corresponde à perda gradual do caráter de precedência e de supremacia estatal nas relações sociais, em favor de uma postura mais negocial e mais mediadora em relação aos administrados. Esse crescente consensualismo no exercício da atividade administrativa estaria relacionado a diversos fenômenos convergentes, de
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