FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2013 Nº 15.079 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 13.186 DE 19 DE JULHO DE 2013. Institui o Fórum das Microem- presas e Empresas de Peque- no Porte de Fortaleza, e dá ou-...
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FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2013 Nº 15.079 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 13.186 DE 19 DE JULHO DE 2013. Institui o Fórum das Microem- presas e Empresas de Peque- no Porte de Fortaleza, e dá ou- tras providências. O PREFEITO DE FORTALEZA, no uso das atri- buições que lhe confere o art. 76, incisos VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 76, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto do Estado do Ceará n° 30465 de 14 de março de 2011. CONSIDERANDO a importância econômica e social do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte. DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortale- za, presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimen- to Econômico, como instância governamental municipal compe- tente para cuidar dos aspectos relativos ao tratamento diferen- ciado e favorecido dispensado à
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