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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAEX – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO
SETEC RI nº 1457/11
INQUÉRITO CIVIL nº. 14.0719.0000194/11
ORIGEM: Promotoria de Justiça de São José dos Campos
PARTES: SAB Jardim das Colinas e Prefeitura de...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAEX – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO
SETEC RI nº 1457/11
INQUÉRITO CIVIL nº. 14.0719.0000194/11
ORIGEM: Promotoria de Justiça de São José dos Campos
PARTES: SAB Jardim das Colinas e Prefeitura de São José dos Campos
ASSUNTO: Solicita vistoria no loteamento Jardim das Colinas com a finalidade de
apurar as condições de fechamento do loteamento no tocante as áreas de domínio
público.
MUNICÍPIO: São José dos Campos
GAEMA: Paraíba do Sul
Laudo Técnico nº. 507/13
Sumário
1. Introdução.......................................................................................................................01
2. Caracterização do empreendimento............................................................................02
3. Breve relato da vistoria ao loteamento Jardim das Colinas em 16/05/2013............04
4. Histórico do Loteamento...............................................................................................1
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