MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Regulamento Regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica Em execução das medidas de apoio a pessoas coletivas e singulares em situação de...
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MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Regulamento Regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica Em execução das medidas de apoio a pessoas coletivas e singulares em situação de vulnerabilidade, aprovadas pela Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de abril, torna-se necessário aprovar um regulamento que de forma transparente ajude a minorar as consequências económicas causadas pelas normas de execução do estado de emergência resultante da pandemia da doença COVID-19. Em consequência dessas normas, o encerramento total ou parcial da generalidade dos estabelecimentos comerciais, com a consequente redução do volume de negócios e do rendimento dos seus trabalhadores, nalguns casos tendo como resultado o desemprego, obriga à aprovação de medidas excecionais de apoio às famílias e de fomento da retoma da atividade económica. Com esse objetivo, o Município de Angra do Heroísmo cria pelo presente regulamento um regime e
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