Ano V - Edição 44 Abril de 2016 O artigo 37 da Constituição, inciso X, garante a reposição anual do índice inflacionário dos últimos doze meses a fim de recompor o poder de compra dos trabalhadores, está lá, na Constituição, que em tese deve valer a todos...
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Ano V - Edição 44 Abril de 2016 O artigo 37 da Constituição, inciso X, garante a reposição anual do índice inflacionário dos últimos doze meses a fim de recompor o poder de compra dos trabalhadores, está lá, na Constituição, que em tese deve valer a todos os trabalhadores brasileiros. Mas parece que não vale para nós; no ano passado tive- mos reajuste abaixo do índice da inflação, recorremos a justiça para valer o direito da nossa ca- tegoria e até agora não foi julga- do o pedido. Este ano, por conta de uma mudança no entendi- mento do Tribunal de Contas do Estado sobre a lei 9.504, de 1997, publicada no final do ano passado e comunicada as prefei- turas a poucas semanas, querem limitar a reposição a soma dos índices de apenas 4 meses, um completo absurdo. O Tribunal de Contas é um órgão orientador e fiscalizador, não tem obrigação de informar aos sindicatos suas atitudes, mas está prejudicando todos os servidores em cidades que tem data-base após o dia 3 de abril (veja a matéria sobr
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