Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei 199/2015, de autoria do deputado estadual Elmano Freitas, que obriga fornecedores de bens e serviços localizados no estado do Ceará a fixar data e termo de compromisso para realização de entrega dos produtos...
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Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei 199/2015, de autoria do deputado estadual Elmano Freitas, que obriga fornecedores de bens e serviços localizados no estado do Ceará a fixar data e termo de compromisso para realização de entrega dos produtos dos consumidores. O objetivo é proteger os cidadãos que compram um item nas lojas e, muitas vezes, não têm a entrega garantida no dia informado pelo estabelecimento, alegando que a mesma é feita por empresa terceirizada. De acordo com o PL do deputado Elmano Freitas, as empresas deverão fixar, no ato da venda dos produtos, uma data e um turno (manhã, tarde ou noite) para entrega sendo possível aplicação de multa nos casos de descumprimento.
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