ASPAR Assessoria Parlamentar - ABDI - julho 2015 LEI 13.123/2015 – Marco da Biodiversidade • Patrimônio genético – modifica a forma de solicitar autorização para explorar a biodiversidade. As organizações nacionais podem fazer um cadastro simplificado pela...
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ASPAR Assessoria Parlamentar - ABDI - julho 2015 LEI 13.123/2015 – Marco da Biodiversidade • Patrimônio genético – modifica a forma de solicitar autorização para explorar a biodiversidade. As organizações nacionais podem fazer um cadastro simplificado pela internet. • Pagamento pela exploração – se um produto for criado a partir de material da biodiversidade brasileira, a empresa deverá repassar de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios. Os benefícios obtidos a partir do conhecimento tradicional poderão ser pagos em dinheiro ou em investimentos em projetos afins ao tema. • Isenção aos pequenos – Pequenas e microempresas, empreendedores individuais e cooperativas agrícolas estão isentos do pagamento pela exploração econômica do patrimônio genético de espécies brasileiras. • Anistia – Todas as sanções relativas a biopirataria produzidas a partir da assinatura da Medida Provisória (23 de agosto de 2001) estão anis
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