1 Terça-feira, 28 de novembro de 2017 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = LEI MUNICIPAL N° 1.277, DE 24 aos programas de assistência social (sendo obrigatória na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SRP, com as DE NOVEMBRO DE 2017= a...
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1 Terça-feira, 28 de novembro de 2017 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = LEI MUNICIPAL N° 1.277, DE 24 aos programas de assistência social (sendo obrigatória na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SRP, com as DE NOVEMBRO DE 2017= a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, comprovação de que possui o NIS - Número de Identifi- Decreto Municipal nº. 4.482/2017, subsidiariamente OMITIDO NO D.O. DE 25.11.2017 cação Social), e que o uso do bem não seja exclusivo por com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, “Dispõe sobre autorização de uso de bem público do parte da entidade desportiva. que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRE- Município para a promoção de atividades educacionais SASPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE extraclasse e evento desportivo amador, e dá outras §3º – No caso de atividades, eventos ou torneios despor- LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATENDENDO providências” tivos de rendim
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