Sábado, 08 de dezembro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu do contribuinte ou do responsável solidário, na forma da mencionadas nos incisos I, II, III, IV e única e fixa no ATOS DO PREFEITO legislação vigente”. (NR) valor...
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Sábado, 08 de dezembro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu do contribuinte ou do responsável solidário, na forma da mencionadas nos incisos I, II, III, IV e única e fixa no ATOS DO PREFEITO legislação vigente”. (NR) valor de 4 UFINIGs (quatro UFINIGs) para as pessoas mencionadas no inciso V. LEI COMPLEMENTAR “Art.542............................................................................. Nº 063 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. ........................................................................................... §3º A Fazenda Municipal realizará, após expirado o prazo XIV-................................................................................... a ser regulamentado por Decreto, o credenciamento de ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ......................................................................................... ofício das pessoas mencionadas nos incisos do caput 3.411, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE do artigo, sem pre
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