Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = DECRETO Nº 4.856, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 = orçamento vigente no valor de R$ 1.029.868,29 (hum mi- diante requerimento do Procurador Municipal, os autos...
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Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = DECRETO Nº 4.856, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 = orçamento vigente no valor de R$ 1.029.868,29 (hum mi- diante requerimento do Procurador Municipal, os autos lhão, vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento” vinte e nove centavos) para o Fundo Municipal de Habitação Ativa do Município, de valor consolidado igual ou inferior de Interesse Social - FMHIS, afim de atender a devolução a R$ 200,00 (duzentos reais). A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas de recursos não utilizados do Convenio do Ministério das § 1º Os autos de execução fiscal a que se refere este atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº. Cidades, Termo de Compromisso nº 0251182-91/2008, com artigo serão reativados quando os valores dos débitos 1.359/2018. fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 cc
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