Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- Município somente é responsável pela manutenção da ATOS DO PREFEITO cação, revogando as...
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Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- Município somente é responsável pela manutenção da ATOS DO PREFEITO cação, revogando as disposições em contrário. infraestrutura urbana dos empreendimentos, considera- DECRETO Nº 11.219 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. dos, dentre outros, os seguintes serviços: Nova Iguaçu, 21 de fevereiro de 2018. I - manutenção das vias internas e espaços coletivos; O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso II - manutenção da rede de esgotamento sanitário; ROGERIO MARTINS LISBOA das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, III - manutenção da rede de drenagem; Prefeito IV - manutenção das estações de tratamento de esgoto; CONSIDERANDO que a Lei 4.219, de 14 de janeiro de V - coleta de lixo; ANEXO 2013 autorizou o remanejamento de cargos, através do VI - fornecimento e manutenção do serviço de iluminação Decreto, desde não represente
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