Quarta-feira, 17 de abril de 2019 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019= públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se...
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Quarta-feira, 17 de abril de 2019 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi = LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019= públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. inicia o prazo de resposta. Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inci- so XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § Art. 2º Fica criado o Serviço de Informações ao Cida- Art. 6º O pedido de acesso à informação deverá conter: 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal dão, SIC, no Município de Paracambi, a ser constituído, I - nome do requerente; 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de in- preferencialmente, por servidor público efetivo, garan- II - especificação, de forma clara e precisa, da informa- formações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras tindo o direito de acesso à informação, que será pro- ção requerida; e providênci
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