Sábado, 06 de outubro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi =LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018= Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018. ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ANEXO 4 - LAUDO “AUTORIZA O...
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Sábado, 06 de outubro de 2018 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Paracambi =LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018= Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018. ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ANEXO 4 - LAUDO “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI A FIRMAR REQUERIMENTO ACORDO PARA CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINIS- PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM TRATIVA DE PASSAGEM NA ÁREA DE SUA COMPE- PARA EMPREENDIMENTO COM TÊNCIA TERRITORIAL, CONFORME RESOLUÇÃO DECLARACÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AUTORIZATIVA Nº 7.001/2018 DA ANEEL, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA” Ref.: Processo XRTE nº MV03B-P01 Ao(s) Senhor(es): PREFEIRA LUCIMAR CRISTINA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio DA SILVA FERREIRA de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, _____________________________________________ sanciono a seguinte Lei: ___________________________________ Art. 1º - Fica o Município de Paracambi/RJ autorizado a A XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (do- firmar ac
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