MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 601 ____________________________________________________________________________ 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ 201800022242...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 601 ____________________________________________________________________________ 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ 201800022242 22/01/2018 18:17:00 HAN5 - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada por ROGERIO CARLOS SCANTAMBURLO APELAÇÃO 0000458-03.2013.8.19.0084 APELANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATORIA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégia Câmara, Eminente Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, bem como pela defesa técnica de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA em face da sentença da Vara Única da Comarca de Carapebus/ Quissamã (fls.298/299), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 à pena total de 3 anos de detenção e 10 dias- multa, no mínimo
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