MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR Ação Direta de Inconstitucionalidade Proc. 0622669-97.2016.8.06.0000 Assunto: Direito Administrativo e outras matérias de...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR Ação Direta de Inconstitucionalidade Proc. 0622669-97.2016.8.06.0000 Assunto: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público: Meio Ambiente Órgão Julgador: Órgão Especial Autor: Partido Socialismo e Liberdade – PSOL Autor: Partido dos Trabalhadores – PT Réu: Prefeito Município do Fortaleza Réu: Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Pro- curadora de Justiça infrafirmada, atuando por delegação de atribuições em matéria ambiental do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Cea- rá, nos termos do art. 29, IX, da Lei n.º 8.625/92 e da Portaria n.º 3.567/2016 (DJe 01/07/2016, p. 111), vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade c/c Pedido Cautelar ajuizada pelo Partido Socialismo e Lib
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