PARECER JURÍDICO: ANIMAIS EM CONDOMÍNIO Ana Rita Tavares terraverdeviva@yahoo.com.br SOLICITANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA I - A CONSULTA Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte...
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PARECER JURÍDICO: ANIMAIS EM CONDOMÍNIO Ana Rita Tavares terraverdeviva@yahoo.com.br SOLICITANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA I - A CONSULTA Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios; proíbem o transporte dos animais nos elevadores, até mesmo no de serviço; e, além disso, abordam os Condôminos que têm animais de estimação, de forma escrita ou verbal, para que estes retirem seus bichos das suas unidades. Além de tudo isso, proíbem que visitantes (parentes e amigos de condôminos) subam aos apartamentos ou à unidades horizontais com bichos de estimação. Diante da freqüência com que isso vem ocorrendo, solicitamos Parecer Jurídico a V.Senhoria, a fim de que possamos orient
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