1º E 2º TURNO DE VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI Nº 001/2013 que autoriza a
contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta,
autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de...
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1º E 2º TURNO DE VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI Nº 001/2013 que autoriza a
contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta,
autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos
termos do inciso IX do art.
37 da Constituição da
República e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
Com parecer favorável da Comissão de Representação
VOTAÇÃO ÚNICA:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 001/2013 que concede ao Prefeito Municipal de Sete Lagoas delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos que menciona.
Autoria: Comissão de Representação
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013 que concede
ao Prefeito Municipal de Sete Lagoas delegação para
elaborar leis dispondo sobre a estrutura da Administração direta, indireta, autárquica e
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