12 | GOIÁS COOPERATIVO QUESTÃO DE JUSTIÇA ||||||||||||||||||||||||||| ||||||| |||||||||||||||||||||||||| As sociedades cooperativas são regidas pela Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo e institui o...
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12 | GOIÁS COOPERATIVO QUESTÃO DE JUSTIÇA ||||||||||||||||||||||||||| ||||||| |||||||||||||||||||||||||| As sociedades cooperativas são regidas pela Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo e institui o regimejurídicodassociedadescooperativas. O artigo 3º da referida Lei preceitua que “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. Ao conceituar a sociedade cooperativa, o artigo 4º do mencionado diploma legal dispõe que “As cooperativas são sociedadesdepessoas,comformaenaturezajurídicapróprias,de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelasseguintescaracterísticas”. Da leitura dos artigos citados, é possível inferir que as sociedades cooperativas são constituídas com o objetivo de atender,pormeiodamutualidade,osinte
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