Terrenos de marinha é assunto de interesse nacional porque atinge muitas pessoas
localizadas e com propriedades ao longo do litoral brasileiro.
Várias propostas
tramitam no Congresso e ainda sem nenhuma definição.
Trata-se de uma questão polêmica que até...
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Terrenos de marinha é assunto de interesse nacional porque atinge muitas pessoas
localizadas e com propriedades ao longo do litoral brasileiro.
Várias propostas
tramitam no Congresso e ainda sem nenhuma definição.
Trata-se de uma questão polêmica que até hoje continua imprecisa a definição do
que sejam terrenos de marinha, a despeito da existência de normativos como o
Decreto-Lei nº 9.
760, de 05.
09.
1946, que dispõe sobre a matéria, e tudo por
causa da tal preamar (altura máxima que as águas do mar atingem durante o fluxo
da maré) média (Aviso imperial de 12/07/1833), como marco delimitador.
O que não pode continuar é a União, com critérios imperialistas, em pleno século
21, teimar em cobrar, absurdamente, taxas de ocupação, foros e laudêmios de
terrenos, ditos de marinha, em cujas faixas litorâneas foram edificadas cidades,
com prédios registrados nos Registros Imobiliários, e os seus proprietários
pagando todos os impostos e taxas municipais.
Ora, se os ?ocupantes-proprietários
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