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ÍNDICE:
I.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2
II.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 5
III.
Imposto sobre o Valor Acrescentado 8
IV.
Imposto do Selo 9
V.
Impostos especiais sobre o Consumo 9
VI.
Imposto sobre os...
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1
ÍNDICE:
I.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2
II.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 5
III.
Imposto sobre o Valor Acrescentado 8
IV.
Imposto do Selo 9
V.
Impostos especiais sobre o Consumo 9
VI.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos 9
VII.
Imposto sobre o Tabaco 10
VIII.
Imposto sobre Veículos 10
IX.
Imposto Municipal sobre Imóveis 10
X.
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis 10
XI.
Estatuto dos Benefícios Fiscais 11
XII.
Lei Geral Tributária 11
XIII.
Código de Procedimento e de Processo Tributário 12
XIV.
Regime Geral das Infracções Tributárias 12
Impacto Fiscal da Proposta de Lei
do Orçamento do Estado para 2013
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