Lei 9394 20dez96 Diretrizes e Bases da Educacao Nacional

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9. 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3. 860, de 2001 Vide Lei nº 12. 061, de 2009 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O... More

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9. 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3. 860, de 2001 Vide Lei nº 12. 061, de 2009 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais Less