O Direito Pensa - Ano 01 - Nº 08

ODIREIT PCurso de Direito da Universidade Estadual de Maringá Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho ENSA líder do governo na Câmara Municipal de OMaringá, vereador Heine Macieira (PP-PR), justificou o aumento dos subsídios dos agentes públicos com base... More

ODIREIT PCurso de Direito da Universidade Estadual de Maringá Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho ENSA líder do governo na Câmara Municipal de OMaringá, vereador Heine Macieira (PP-PR), justificou o aumento dos subsídios dos agentes públicos com base na norma permissiva da Constituição Federal, esculpida no art. 29, VI, e. Após uma análise superficial de todo o contexto, seria possível concluir o ato parlamentar é constitucionalmente perfeito por preencher todos os requisitos jurídicos de validade, como foi dito pelo referido vereador. Na verdade, trata-se de um verdadeiro tapa no rosto da sociedade civil. Antes de tudo, está em erro quem pensa que esta discussão se mantém apenas nos limites mais abstratos da juridicidade, no campo do que é lícito ou ilícito fazer ou deixar de fazer. Tudo o que envolve Direito implica na consideração do Poder, pois a “correlação essencial entre nexo normativo e P o d e r é d e s u p r e m a importância para uma compreensão realista do Direit Less