Súmula 377 do STF: ardil à boa fé contratual dos nubentes no regime da separação obrigatória de bens.

1 Súmula 377 do STF: ardil à boa fé contratual dos nubentes no regime da separação obrigatória de bens. Paulo Guilherme Hostin Sämy, advogado. Introdução. Neste texto se invocam fundamentos essenciais que ancoram o regime de casamento: contrato que é, a... More

1 Súmula 377 do STF: ardil à boa fé contratual dos nubentes no regime da separação obrigatória de bens. Paulo Guilherme Hostin Sämy, advogado. Introdução. Neste texto se invocam fundamentos essenciais que ancoram o regime de casamento: contrato que é, a exige a ética da boa-fé e sua correta operacionalidade, ambos colidindo com Súmula 377, um tipo de cláusula contratual ‘oculta’ que pretende altera o regime dos bens já imposto aos cônjuges. Súmula que, ainda, acaba por gravar os bens pessoais do cônjuge supérstite, numa sucessão de ardis não visitados pela jurisprudência a justificar sua revogação. O fato do casamento ser tratado em legislação específica - Livro IV – Direito da Família – Subtítulo I – Do casamento -, não afasta sua dimensão contratual, aspecto que mais e mais acolherá a doutrina, na medida em que divórcios e casamento de divorciados passem a ocorrer no país, substituindo o velho conceito da indissolubilidade do sacramento do casamento, pela temporalidade laica dos Less