Código Brasileiro de Justiça Desportiva

- 1 CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO nº 29 - Conselho Nacional do Esporte aprovado em 10 de dezembro de 2009 e publicado no D. O. U. em 31 de dezembro de 2009 LIVRO I DA JUSTIÇA DESPORTIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO... More

- 1 CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO nº 29 - Conselho Nacional do Esporte aprovado em 10 de dezembro de 2009 e publicado no D. O. U. em 31 de dezembro de 2009 LIVRO I DA JUSTIÇA DESPORTIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:(AC). I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; (AC). II - as ligas nacionais e regionais; (AC). III - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às Less