2011-4-21-LEI-12209-LEI DE PROCESSO ADM DA BAHIA

Texto integral da Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - publicada em 21 de abril de 2011. O anteprojeto da lei foi elaborado por Comissão de Procuradores do Estado da Bahia, que recorreu, em diferentes passagens do texto, a anteprojeto... More

Texto integral da Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - publicada em 21 de abril de 2011. O anteprojeto da lei foi elaborado por Comissão de Procuradores do Estado da Bahia, que recorreu, em diferentes passagens do texto, a anteprojeto apresentado pelo Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Less