Características do Conselho
Tutelar
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças...
More
Características do Conselho
Tutelar
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento
à infância e adolescência.
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o
candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização.
Num primeiro passo, vamos
conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar:
ECA
Art.
131 - “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta
Lei”.
ÓRGÃO PERMANENTE
É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições
nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Less
