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Rua António Carneiro, 98 • 4349-003 • Porto • PORTUGAL
Tel.
: (351) 225 191 900 • Faxe: (351) 225 191 999
Website: www.
dren.
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E-mail: dren@dren.
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C/Conhecimento:
EAE`s
Exmº(a) Senhor(a)
Presidente Conselho Executivo
Sua referência...
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Rua António Carneiro, 98 • 4349-003 • Porto • PORTUGAL
Tel.
: (351) 225 191 900 • Faxe: (351) 225 191 999
Website: www.
dren.
min-edu.
pt
E-mail: dren@dren.
min-edu.
pt
C/Conhecimento:
EAE`s
Exmº(a) Senhor(a)
Presidente Conselho Executivo
Sua referência Sua comunicação / Data Nossa referência / Data
S/13584/2008 / 30-04-2008
ASSUNTO: Adiamento de Matricula no 1º Ano da Escolaridade Obrigatória
1) O Decreto – Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, prevê, no seu Artº 19º, adequações no processo de
matrícula, estabelecendo, no nº 2, que «as crianças com necessidades educativas especiais
de carácter permanente podem, em situações excepcionais devidamente fundamentadas,
beneficiar do adiamento da matricula no 1º ano de escolaridade obrigatória, por um ano,
não renovável»;
2) O adiamento de matricula no 1º ano de escolaridade constitui uma medida do processo educativo
e, como tal, deve estar prevista e ser devidamente fundamentada no Programa Educativo
Individual, único documento que fixa e fun
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