COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30
DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE
ANISTIA: LEI Nº 8.
878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.
790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU...
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30
DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE
ANISTIA: LEI Nº 8.
878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.
790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO";
LEI Nº 11.
282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
GREVISTA"; E LEI Nº 10.
559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CEANISTI)
RELATÓRIO FINAL
Brasília, dezembro de 2010
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