DENÚNCIA: PROCESSO TCM Nº 05403e18 DENUNCIANTE: Trivale Administração Ltda. DENUNCIADO: Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito de Luís Eduardo Magalhães ASSUNTO: Irregularidade em edital. Inserção de cláusulas com exigências que seriam ilegais e...
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DENÚNCIA: PROCESSO TCM Nº 05403e18 DENUNCIANTE: Trivale Administração Ltda. DENUNCIADO: Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito de Luís Eduardo Magalhães ASSUNTO: Irregularidade em edital. Inserção de cláusulas com exigências que seriam ilegais e restringiriam a competitividade do certame. EXERCÍCIOS: 2018 RELATOR: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias DELIBERAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia protocolada por meio eletrônico em 08/05/2018 pela empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 00.604.122/0001-97, com sede à Rua Machado de Assis, nº 904 - Centro – Uberlândia - MG, CEP 38411-106 (mercadopublico@cerizzedonadel.com.br), contra ato da gestão do Prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Sr. OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, apontando irregularidade na condução do Pregão Presencial nº 053/2018, por meio do qual pretende a municipalidade realizar a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de gerenciamento, c
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